Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Resolução CER-PROAGRO Nº 302, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Secretaria de Política Agrícola
- Data de publicação
- 13/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Resolução CER-PROAGRO Nº 302, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 28 de janeiro e 03 de março de 2026, resolve:
Art 1º Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados:
| Item | Proc | Mutuário | Ref Bac | Proagro |
| ---- | -------------------- | ----------------------------------------- | ----------- | ----------- |
| 1 | 21066.020126/2022-20 | Ana Carolina Mendonca Fontes Fernandes | *********** | Tradicional |
| 2 | 21066.028680/2023-36 | Deyse Aparecida Zerbinatti Nichele | *********** | Tradicional |
| 3 | 21066.020074/2022-91 | Felipe Davila Melo Paixao | *********** | Tradicional |
| 4 | 21066.020020/2022-26 | Felipe Davila Melo Paixao Filho | *********** | Tradicional |
| 5 | 21066.023354/2023-32 | Guilherme Nienow Borghetti | *********** | Mais |
| 6 | 21066.020076/2022-81 | João Fontes De Faria Fernandes | *********** | Tradicional |
| 7 | 21066.027178/2023-16 | Manoel Tenorio Cavalcante Junior | *********** | Tradicional |
| 8 | 21066.027180/2023-87 | Manoel Tenorio Cavalcante Junior | *********** | Tradicional |
| 9 | 21066.020688/2022-73 | Maria De Fatima Fontes De Faria Fernandes | *********** | Tradicional |
| 10 | 21066.020018/2022-57 | Nathalia Brandi Paixao | *********** | Mais |
| 11 | 21066.020084/2022-27 | Rodrigo Fontes Almeida Filho | *********** | Tradicional |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente Suplente da Comissão
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 49
- Página
- 16
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Secretaria de Política Agrícola
- Número do ato
- 302
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:327855 · na fonte: resolucao-cer-proagro-n-302-de-11-de-marco-de-2026-692400063 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:34.