Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Política Agrícola
- Data de publicação
- 31/12/2025
- Data de assinatura
- 29/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 19 de dezembro de 2025, resolve:
Art 1º Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados:
| Item | Proc | Mutuário | Ref Bac | Proagro |
| ---- | -------------------- | ------------------------ | ----------- | ----------- |
| 1 | 21066.025176/2023-84 | Ezequiel De Macedo | *********** | Tradicional |
| 2 | 21066.026946/2023-14 | Imar Krakeker | *********** | Tradicional |
| 3 | 21066.028050/2023-61 | Luis Carlos Lazarin | *********** | Mais |
| 4 | 21066.028094/2023-91 | Noêmia Teresinha Siebert | *********** | Mais |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Suplente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 249
- Página
- 11
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Secretaria de Política Agrícola
- Número do ato
- 292
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:117418 · na fonte: resolucao-cer/proagro-n-292-de-29-de-dezembro-de-2025-679006523 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:21.