Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 287, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Política Agrícola
- Data de publicação
- 18/12/2025
- Data de assinatura
- 17/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 287, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 10 e 28 de novembro de 2025, resolve:
Art 1º Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados:
| Item | Proc | Mutuário | Ref Bac | Proagro |
| ---- | -------------------- | ---------------------------- | ----------- | ----------- |
| 1 | 21066.008024/2020-74 | Valtair Jose Monteiro | *********** | Mais |
| 2 | 21066.027212/2023-44 | Vinicius Antonio Gaffuri | *********** | Tradicional |
| 3 | 21066.027272/2023-67 | Voldinei Schlickmann Oenning | *********** | Mais |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Suplente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 241
- Página
- 13
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Secretaria de Política Agrícola
- Número do ato
- 287
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:146740 · na fonte: resolucao-cer/proagro-n-287-de-17-de-dezembro-de-2025-676149101 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:52.