Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria de Política Agrícola
- Data de publicação
- 14/11/2025
- Data de assinatura
- 13/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 10 e 31 de outubro de 2025, resolve:
Art 1º Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação, aos recurso abaixo relacionados:
| Item | Proc. | Mutuário | Ref. Bac | Proagro |
| ---- | -------------------- | ------------------------------- | ------------- | ----------- |
| 1 | 21066.022000/2023-71 | Adaylton Sousa De Farias | 202206180202' | Tradicional |
| 2 | 21066.025090/2023-51 | Ademir Pissoli | *********** | Mais |
| 3 | 21066.025694/2023-06 | Gabriel Mateus Machado Fucks | *********** | Tradicional |
| 4 | 21066.021642/2022-71 | Geni Elena Baron | *********** | Mais |
| 5 | 21066.025454/2023-01 | Justino Stupp | *********** | Mais |
| 6 | 21066.025642/2023-21 | Luis Guilherme Machado Fucks | *********** | Tradicional |
| 7 | 21066.025638/2023-63 | Marcos Antonio Ferrari Bonfanti | *********** | Tradicional |
| 8 | 21066.025712/2023-41 | Mauro Rodolfo Da Silva | *********** | Tradicional |
| 9 | 21066.019344/2022-11 | Pedro Massaroli | *********** | Mais |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Suplente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 21
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Secretaria de Política Agrícola
- Número do ato
- 280
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:215168 · na fonte: resolucao-cer/proagro-n-280-de-13-de-novembro-de-2025-668938820 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:39.