RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

COMITÊ-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃOINTEGRADA DE FRONTEIRAS

RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho Temático para atualização do Planejamento Estratégico do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.

O COMITÊ-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS,tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso I, alínea 'a', do Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Temático para atualização do Planejamento Estratégico do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Temático será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Agência Brasileira de Inteligência;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária;

IV - Ministério da Defesa, por meio do:

a) Comando da Aeronáutica;

b) Comando do Exército;

c) Comando da Marinha; e

d) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

V - Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal;

VI - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;

VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da:

a) Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;

b) Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência;

c) Polícia Federal;

d) Polícia Rodoviária Federal;

e) Secretaria Nacional de Políticas Penais;

f) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e

g) Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VIII - Ministério das Relações Exteriores; e