RESOLUÇÃO/CEPE/UFES/Nº 157, DE 17 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO/CEPE/UFES/Nº 157, DE 17 DE JULHO DE 2026

Institui a política de ações afirmativas de reserva de vagas específicas para pessoas trans nos cursos de graduação da Universidade Federal do Espírito Santo.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no Documento Avulso nº 23068.063096/2024-13 - SECRETARIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DIVERSIDADE; o extrato de ata da Câmara Central de Graduação da Pró-Reitoria de Graduação desta Universidade; o parecer da Comissão de Ensino de Graduação e Extensão; e a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 17 de julho de 2026, resolve:

Art. 1° Esta Resolução institui a política de ações afirmativas de reserva de vagas específicas para pessoas trans nos cursos de graduação da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DO INGRESSO E DAS VAGAS RESERVADAS

Art. 2° Essa política constitui instrumento de promoção da equidade, considerando a identidade e a expressão de gênero, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como de enfrentamento a preconceitos, discriminações e violências motivadas por identidade de gênero, mediante a ampliação do acesso e o estímulo à permanência de pessoas trans no ensino superior.

Art. 3° O número de vagas oferecidas no processo seletivo de cada curso de graduação será fixado em edital, termo de adesão ou equivalente, observando-se a reserva de, pelo menos, 2% (dois por cento) das vagas por curso para pessoas trans nos cursos de graduação, destinada exclusivamente a pessoas trans.

§ 1° No mínimo 1 (uma) vaga será reservada para pessoas trans quando o número de vagas reservadas calculado for menor do que 1 (um).

§ 2° Se a apuração do número de vagas específicas resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior. Se a apuração do número de vagas específicas resultar em número decimal menor do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.