RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece normas para Concurso Público para Professor Assistente-A.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo Digital nº 23068.061528/2024-51 - COMISSÃO DE POLÍTICA DOCENTE; o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 8.429, de 2 de junho de 1992; nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; nº 12.836, de 24 de setembro de 2013; nº 12.990, de 9 de junho de 2014; e nº 15.142, de 3 de junho de 2025; os Decretos nº 94.664, de 23 de julho de 1987; nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; nº 6.944, de 21 de agosto de 2009; nº 8.259, de 29 de maio de 2014; nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; e nº 12.536, de 27 de junho de 2025; as Portarias Interministeriais do Ministério da Educação nº 475, de 26 de agosto de 1987; nº 22, de 30 de abril de 2007; e nº 243, de 3 de março de 2011; a Orientação Normativa nº 03, de 1º de agosto de 2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; a Portaria Normativa nº 04, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; as Instruções Normativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI nº 23, de 25 de julho de 2023; nº 260, de 26 de junho de 2025; e nº 261, de 27 de junho de 2025; o Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, de 8 de junho de 2017; o parecer da Comissão de Política Docente; e ainda, a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, resolve:

TÍTULO I

DA ABERTURA DOS CONCURSOS

Art. 1° As vagas na carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes serão preenchidas mediante concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo de Professor Assistente-A no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou em tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 1° Excepcionalmente, o departamento solicitante poderá, mediante a aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - Cepe e instâncias anteriores, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para o provimento do cargo de Professor Assistente-A, apresentando justificativa detalhada, indicando os elementos fáticos que caracterizam a motivação e o interesse institucional, bem como os riscos concretos decorrentes da não adoção da medida excepcional, devendo, ainda, comprovar que a medida proposta é adequada, necessária e proporcional ao fim almejado.