RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CEP Nº 22, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno da Comissão de ética Pública da Presidência da República (CEP).

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. V, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, 22 de abril de 2024, e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da CEP, constante do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CEP nº 17, de 13 de outubro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

Presidente da Comissão

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICADA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

TÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) é órgão autônomo, vinculado à Presidência da República, com competência para orientar autoridades da Alta Administração Federal em matéria de ética pública, aplicar o Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF), manifestar-se sobre conflito de interesses e apurar condutas em desacordo com as normas éticas.