Resolução CEGOV/INSS Nº 55, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA

Resolução CEGOV/INSS Nº 55, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.

O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PRES/INSS nº 1.915, de 20 de janeiro de 2026, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 35014.047119/2023-76, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do INSS.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS

Art. 2º A Política de que trata esta Resolução possui os seguintes princípios:

I - respeito à dignidade da pessoa humana e sua diversidade;

II - saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão;

III - gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal;

IV - reconhecimento do valor social do trabalho;

V - primazia da abordagem preventiva;

VI - sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações;

VII - proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

VIII - comprometimento e responsabilidade institucional;

IX - imparcialidade no tratamento de denúncias;

X - resguardo da ética e sigilo profissional;

XI - transversalidade de ações;

XII - resolutividade das denúncias;

XIII - desenvolvimento de ações de acolhimento e assistência à vítima; e

XIV - promoção da dignidade, saúde e segurança no trabalho.

Art. 3º Essa Política rege-se pelas seguintes diretrizes gerais: