RESOLUÇÃO CEC Nº 16, DE 1º DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CEC Nº 16, DE 1º DE JULHO DE 2026
Manifesta anuência às minutas de comentários do
governo brasileiro ao Representante Comercial dos
Estados Unidos da América (USTR), no âmbito de
investigações conduzidas sob a Seção 301 da Lei de
Comércio de 1974.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 02 de março
de 2023, e considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 03/2026, conforme previsto no art.
4º, caput, inciso X, do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023,
alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Manifesta anuência às minutas de comentários do governo brasileiro ao
Representante Comercial dos Estados Unidos da América (USTR), no âmbito das
investigações conduzidas sob a Seção 301 da Trade Act de 1974, objetos dos Dockets nº
USTR-2025-0043 e nº USTR-2026-0265.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO