RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 01/2026, conforme previsto no Art. 4º, X, do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho