RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 9 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 8, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Concessão e aplicação do Crédito Habitacional e Reforma Habitacional em lotes de Projetos de Assentamento, no Estado do Paraná.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 2ª reunião do ano de 2026, realizada em 09 de abril de 2026; e

Considerando as exigências legais contidas na Lei nº 13.001/2014 e o Decreto nº 11.586/2023, que regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013;

Considerando os termos da Instrução Normativa/Incra/nº 139, de 08 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação, instituído pelo Decreto nº 11.586/2023;

Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 54000.023558/2025-59, que trata dos aspectos relacionados à aplicação do crédito habitacional no âmbito da Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, resolve:

Art. 1º. Aprovar os requisitos técnicos mínimos que devem compor o Plano de Trabalho a ser apresentado pelas Entidades Organizadoras/Parceiras no âmbito da execução das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional do Crédito de Instalação, regulamentadas pela Instrução Normativa/Incra/nº 139, de 08 de dezembro de 2023.

Art. 2º. Autorizar a realização de qualificação complementar da demanda habitacional, abrangendo Projetos de Assentamento mais antigos do que aqueles constantes na lista previamente aprovada e a inclusão de unidades familiares ainda não contempladas com Crédito Habitação do Incra, ainda que não previstas na listagem inicial.