RESOLUÇÃO - CDR Nº 53, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 53, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Cessão de Uso à Secretaria de Estado da Educação - SEED, de uma área de terra com 0,2685 hectares, localizada no Centro Comunitário (parte do lote nº 72) do Projeto de Assentamento Marimbondo, no município de Ibaiti/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 14ª reunião extraordinária no ano de 2026, realizada em 19 de outubro de 2026, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.046111/2018-29; e,

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando a solicitação do chefe do Núcleo Regional de Educação de Ibaiti, por meio do Ofício nº 193/2022 (SEI 14888271);

Considerando os termos da Análise nº 73957/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (SEI 30338929), resolve:

Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED, de uma área de terra com 0,2685 hectares, localizada no Centro Comunitário (parte do lote nº 72) do Projeto de Assentamento Marimbondo, no município de Ibaiti/PR, para funcionamento do Colégio Estadual do Campo Napoleão da Silva Reis, já implantado.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES

Coordenador