Resolução - CDR Nº 52, DE 30 DE dezembro DE 2025

Resolução - CDR Nº 52, DE 30 DE dezembro DE 2025

Aprova o Plano de Alienação e Aplicação, para doação de reflorestamento de Pinus e Eucalipto, em favor da comunidade do Projeto de Assentamento Contestado, localizado no município de Lapa/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 14ª reunião do ano de 2025, realizada em 30 de dezembro de 2025; e

Considerando o advento de legislação e normatização para a destinação de benfeitorias reprodutivas em projetos de assentamento, precisamente a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e seu Art. 22-A incluído pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 e seu Art. 48;

Considerando as inúmeras manifestações da Procuradoria Federal Especializada (PFE): Informação/PFE/INCRA/SR(09)Nº 61/2013 (SEI 0502274, pp. 18-22), Nota Jurídica Nº 00005/2018/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 1365330), Nota Jurídica Nº 00009/2018/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 1365353), Nota Nº 00011/2019/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 2608228), Nota Nº 00073/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 16375331), Parecer Nº 00100/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 20648534);

Considerando os estudos técnicos realizados pelos servidores da Superintendência Regional do Incra no Paraná, como os de cartografia, de engenharia florestal, de impactos ambientais, bem como os estudos contratados, como o Inventário Florestal projetado no processo 54000.054222/2019-90 e contratado no processo 54000.015531/2021-69;

Considerando que a Associação Agroflorestal Contestado - AACON contou com o apoio técnico de equipe interdisciplinar da Universidade Federal do Paraná - UFPR, o PLANTEAR - Planejamento Territorial e Assessoria Popular, para a apresentação do Plano de Alienação e Aplicação (SEI 26831434) e Minuta do Edital de Alienação (SEI 26831437);

Considerando o acompanhamento desta Superintendência Regional de reuniões e assembleias junto à comunidade do Projeto de Assentamento Contestado, atestando o caráter participativo com que foi elaborado o Plano de Alienação e Aplicação até sua versão final, bem como assinado o Protocolo de Intensões (SEI 26847443;