RESOLUÇÃO - CDR Nº 52, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 52, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Aquisição, por meio de compra e venda, do imóvel rural denominado "Fazenda Francana", com área registrada e certificada de 1.579,1600 hectares, localizado nos municípios de Ivaiporã, Grandes Rios e Rio Branco do Ivaí, no estado do Paraná.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo Art. 21, Inciso I, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Art. 142, Incisos I e III, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 14ª reunião do ano de 2026, realizada em 19 de outubro de 2026; e

Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários porventura existentes;

Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Francana", com área registrada e certificada de 1.579,1600 hectares, localizado nos municípios de Ivaiporã, Grandes Rios e Rio Branco do Ivaí, no estado do Paraná, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária;

Considerando a formalização da oferta pelos proprietários, para venda ao Incra, conforme documentos integrantes do Processo Administrativo nº 54000.123168/2024-05;

Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, Decreto nº 11.995/24 e Instrução Normativa nº 147/2024, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a adquirir imóvel rural, mediante compra e venda, para fins de implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

Considerando que a avaliação administrativa do INCRA (SEI 24777015) atribuiu o valor médio de R$ 68.536.117,21, para o pagamento da terra nua (VTN), e o valor de R$ 957.016,37, para o pagamento das benfeitorias indenizáveis, totalizando R$ 69.493.133,58 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil cento e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos);