RESOLUÇÃO - CDR Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 38, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Cessão de Uso ao MUNICÍPIO DE RESERVA, de uma área com 1,4884 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento Recanto da Amizade, no município de Reserva/PR.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 11ª reunião extraordinária no ano de 2026, realizada em 11 de agosto de 2026, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.077490/2026-17; e,

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando a solicitação da Prefeitura do Município de Reserva, por meio do Ofício nº 476/2026/GAB (SEI 28583094);

Considerando os termos da Análise nº 71976/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (SEI 29260254), resolve:

Art. 1º Aprovar a Cessão de Uso ao MUNICÍPIO DE RESERVA, de uma área de terra com 1,4884 hectares, localizada no Centro Comunitário (lote nº 31) do Projeto de Assentamento Recanto da Amizade, no município de Reserva/PR, para a reconstrução e funcionamento de um posto de saúde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NILTON BEZERRA GUEDES