Resolução - CDR Nº 27, DE 26 DE dezembro DE 2025

Resolução - CDR Nº 27, DE 26 DE dezembro DE 2025

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 16 (dezesseis) de dezembro de 2025;

Considerando a Nota Técnica 5276 (26584845) elaborada pela Divisão de Desenvolvimento Sustentável;

Considerando o contido no Processo nº 54700.000951/2011-81, Interessados: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - Assunto: Discutir e Deliberar sobre a viabilidade técnica de criação de 2 (duas) parcelas individuais na área comunitária do PA Florestan Fernandes, em Unaí/MG, decide:

Art. 1º Por unanimidade, pela aprovação da criação de duas parcelas, com área de 12,2787 ha cada, em observância à capacidade agronômica da área. Registrou-se que a medida visa regularizar a situação de famílias que já residem na área comunitária, as quais foram identificadas como excedentes do processo de seleção original e permaneceram na área com a devida autorização desta Autarquia, tendo inclusive edificado suas residências com permissão expressa do Incra. O objetivo central é converter a ocupação atual em lotes produtivos para estas famílias.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA