Resolução - CDR Nº 26, DE 26 DE dezembro DE 2025

Resolução - CDR Nº 26, DE 26 DE dezembro DE 2025

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 16 (dezesseis) de dezembro de 2025;

Considerando a Nota Informativa 11974 (26609113) elaborada pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

Considerando o contido no Processo nº 54000.160221/2025-21, Interessados: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram - Assunto: Discutir e Deliberar sobre a manifestação do INCRA à Proposta de Criação do Parque Distrital das Araras, situado na área correspondente à antiga Floresta Nacional de Brasília - FLONA 3, localizada na Região Administrativa de Brazlândia/DF, decide:

Art. 1º Por unanimidade, a) Reconhecer a centralidade da pauta ambiental e a relevância da preservação dos ecossistemas naturais como condição indispensável à promoção do desenvolvimento sustentável, à proteção da biodiversidade e à garantia da qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim manifestando-se imprescindível o aprofundamento das discussões técnicas e institucionais relativas à proposta de criação da unidade de conservação, especialmente diante da complexidade territorial, social e fundiária da área em questão; b) Encaminhar Ofício ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram expondo brevemente o contexto social e fundiário da área, colocando-se à disposição para participar ativamente do processo de diálogo, debate e construção coletiva da proposta de criação do Parque Distrital das Araras, contribuindo para a busca de soluções conciliatórias, socialmente justas e tecnicamente adequadas, que considerem, de forma equilibrada, a proteção ambiental e a política pública de reforma agrária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA