Resolução - CDR Nº 24, DE 13 DE maio DE 2026

Resolução - CDR Nº 24, DE 13 DE maio DE 2026

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 13 (treze) de maio de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.115713/2023-09\. Interessado(a): Interessado(a): Espólio de Paulo César Gontijo, CPF: \*\*\*093.691-\*\*. Assunto: Análise e deliberação acerca do processo de obtenção do imóvel Fazenda Ilha, integrante do Território Quilombola Família Magalhães, localizado no município de Nova Roma/GO;

Considerando que, a Chefe da Divisão de Territórios Quilombolas apresentou o Relatório nº 28240966, destacando que o imóvel possui área de 1.076,0454 hectares e está inserido na área declarada de interesse social pelo Decreto Presidencial de 21 de novembro de 2012;

Considerando que, foi informado ao Comitê que o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA) foi devidamente atualizado em novembro de 2025\. No entanto, ressaltou-se que o Parecer nº 00085/2026 da PFE-Sede indicou a impossibilidade de acordo administrativo devido a inconsistências e descontinuidade registral nas matrículas nº 578, nº 888 e nº 443;

Considerando que, diante da dúvida fundada sobre o domínio, a orientação jurídica é pelo ajuizamento de ação de desapropriação com o bloqueio dos valores de indenização, conforme o Decreto-lei nº 3.365/1941;

Considerando todos os argumentos apresentados anteriormente, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

APROVAR o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA) do imóvel Fazenda Ilha;

MANIFESTAR ANUÊNCIA para a obtenção do imóvel por meio de ajuizamento de ação de desapropriação, dada a necessidade de saneamento da cadeia dominial;

SOLICITAR que, na referida ação, seja requerida a citação do Estado de Goiás para manifestação sobre a legitimidade da titularidade do domínio, garantindo a segurança jurídica do processo de regularização quilombola previsto no Art. 68 do ADCT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.