Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Resolução - CDR Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Data de publicação
- 12/11/2025
- Data de assinatura
- 11/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Resolução - CDR Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 03 (três) de novembro de 2025; Considerando o Parecer 21103 (25374589) elaborado pela Divisão de Desenvolvimento Sustentável; Considerando o contido no Processo nº 54170.004113/2015-46, Interessados: Maria Aparecida de Medeiros - Assunto: Discutir e Deliberar sobre o cancelamento do Contrato de Concessão de Uso (CCU) em nome da beneficiária irregular, Senhora Maria Aparecida de Medeiros, parcela 15 do Projeto de Assentamento Vereda da Ponte, situado no município de Riachinho, estado de Minas Gerais, decide:
Art. 1º Por unanimidade, aprovar o cancelamento do Contrato de Concessão de Uso (CCU) e pela exclusão da Senhora Maria Aparecida de Medeiros da Relação de Beneficiários da Reforma Agrária (RB).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 22
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 24
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:208429 · na fonte: resolucao-cdr-n-24-de-11-de-novembro-de-2025-668334816 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.