Resolução - CDR Nº 22, DE 30 DE abril DE 2026

Resolução - CDR Nº 22, DE 30 DE abril DE 2026

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de abril de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.054598/2024-61, Fazenda Agropecuária Reconquista. Assunto: Análise e deliberação sobre a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária Reconquista, situado no município de São João D'Aliança/GO;

Considerando que o imóvel possui área de 2.476,1698 ha (dois mil quatrocentos e setenta e seis hectares, dezesseis ares e noventa e oito centiares), registrada na matrícula nº 4.693 do Cartório de Registro de Imóveis de São João D'Aliança/GO;

Considerando que o imóvel apresenta cadeia dominial regularizada, georreferenciamento atualizado e certificado no SIGEF, estando viável para a implantação de um Projeto de Assentamento com capacidade para 83 (oitenta e três) unidades agrícolas familiares;

Considerando que o valor de aquisição foi renegociado de R$ 68.000.000,00 para R$ 49.000.000,00, apresentando redução de cerca de 30% e conformidade com o Laudo de Avaliação (VTI de R$ 49.059.071,09);

Considerando que a propriedade possui 65,87% de área com boa aptidão agropecuária e localização estratégica para o PNRA;

Considerando que a Procuradoria Federal Especializada (PFE) manifestou-se favoravelmente, atestando que o imóvel está livre de ônus e gravames;

Considerando que o pleno cumprimento das etapas técnicas e jurídicas em âmbito regional;

Decidiu-se:

Art. 1º Por unanimidade, deliberar pelo prosseguimento do processo de aquisição.

Art. 2º Em virtude do vulto financeiro da operação e em observância às normas de alçada de decisão, determina-se:

O encaminhamento do processo à Diretoria de Obtenção de Terras (DT), na Sede do INCRA, para manifestação técnica final.

Posterior submissão dos autos ao Conselho Diretor (CD) do INCRA para deliberação definitiva e autorização da aquisição.