Resolução - CDR Nº 22, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Resolução - CDR Nº 22, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 07 (sete) de novembro de 2025; Considerando o Despacho Nº 00258/2025/EQUAD-DESAPROPRI-A (26151758) elaborado pela Procuradoria Federal Especializada; Considerando o contido no Processo nº 54000.035771/2025-11, Interessados: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE - Assunto: Discutir e Deliberar quanto ao prosseguimento ou não da desapropriação do imóvel denominado Fazenda Piratinga ou São Cristóvão, localizado no município de Formoso, estado de Minas Gerais, matrícula 234 (CRI Buritis/MG), área medida de 2.319,2015 ha (dois mil, trezentos e dezenove hectares, vinte ares e quinze centiares); Considerando que a Avaliação do imóvel ocorreu em novembro de 2023, indicando as seguintes características: - Potencialidade Agrícola do Imóvel: O imóvel tem potencial para desenvolvimento da agricultura e pecuária, podendo ser destinado à atividades variadas, como culturas anuais (soja, milho, trigo, etc.), pastagens anuais e perenes, horticultura, fruticultura, produção leiteira, dentre outras; - Classes de capacidade de uso das terras que ocorrem no imóvel: classe III 13,16%; classe IV 40,57%; classe VI 19,70%; classe VII 7,00%; classe VIII 19,57%. - O Acesso é BOM e apresenta condições de trafegabilidade durante todas épocas do ano; Considerando os valores de Avaliação do Imóvel constam: 1\. Valor da Terra Nua (já deduzido o Passivo Ambiental): R$ 6.833.522,73, 2\. Valor total das benfeitorias indenizáveis: R$ 141.034,54, 3\. Valor total do imóvel: R$ 6.974.557,27, 4\. Valor da terra nua por hectare (deduzido do Passivo Ambiental): R$ 3.727,38 e 5\. Valor total do imóvel por hectare: R$ 3.807,07; Considerando que no aspecto social, o imóvel é objeto de conflito agrário já há muitos anos e que no decorrer do processo se identificou a impossibilidade de solução de outra forma que não seja a desapropriação por interesse social; Considerando, sob o aspecto agronômico, que o imóvel possui potencialidades para implantação de Projeto de Assentamento; decide:

Art. 1º Por unanimidade, pelo prosseguimento do processo de desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Piratinga ou São Cristóvão, situado no município de Formoso, estado de Minas Gerais, com área de 2.319,2015ha à luz do Parecer Nº 00146/2025/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (26151609), e que a exclusão de qualquer área só poderá ser efetuada após a edição do decreto de interesse social.