Resolução - CDR Nº 21, DE 29 DE abril DE 2026

Resolução - CDR Nº 21, DE 29 DE abril DE 2026

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de abril de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.010035/2021-19, Deusinho Bispo Gonçalves. Assunto: Análise e deliberação sobre a Regularização na Parcela 05 Rua I Rural 158, no Projeto de Assentamento Santa Maria, situad em São João D'Aliança/GO;

Reunido para deliberar sobre a solicitação apresentada, analisou detalhadamente o Parecer 10724/2026/SR(28)DFE-D/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Divisão de Desenvolvimento Sustentável. Considerando os argumentos apresentados no parecer, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, retirar o presente processo de pauta. A decisão visa permitir que o processo seja restituído à Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(28)DFE-D para a devida instrução processual. O objetivo é restabelecer a condição do interessado como assentado, viabilizando formalmente a sua transferência do PA Barra I (Formosa/GO) para o PA Santa Maria (São João D'Aliança/GO).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Superintendente