RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CDR Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54000.037842/2025-11, Francisca Pereira de Sousa Nogueira, CPF: \*\*\*.458.701-\*\*. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pela candidata inscrita no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira, situado em Brasília/DF;

Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 4301/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos no inciso II do Art. 4º da IN nº 140/2023, decidiu:

Art. 1º Por unanimidade, indeferir o recurso interposto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do Comitê