Resolução CDR Nº 19, DE 15 DE maio DE 2026

Resolução CDR Nº 19, DE 15 DE maio DE 2026

Regularização ocupacional do Lote nº 1007, do Projeto de Assentamento Com Cultivo de Espécies Florestais Celso Furtado, requerida por Luana Tereza Vodzicki Melo e Gilmar Kreff

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 4ª reunião do ano de 2026, realizada em 15 de maio de 2026; e

Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal;

Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, que fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no PNRA;

Considerando os termos da Análise Técnica emitida pela Plataforma de Governança Territorial (26532785), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.095348/2024-81, Resolve:

Art. 1º. Julgar procedente o pedido de regularização do Lote nº 1007, do Projeto de Assentamento Com Cultivo de Espécies Florestais Celso Furtado, localizado no município de Quedas do Iguaçu/PR, com o consequente deferimento da regularização ocupacional requerida por Luana Tereza Vodzicki Melo e Gilmar Kreff.