Resolução CDR Nº 18, DE 15 DE MAIO DE 2026

Resolução CDR Nº 18, DE 15 DE MAIO DE 2026

Autorização de Uso à Mitra Diocesana de Guarapuava - Paróquia Santa Cruz e Nossa Senhora das Dores, de área de terra com 0,2510 hectares, localizada junto ao centro comunitário do Projeto de Assentamento Nova Geração, no município de Guarapuava/PR

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 4ª reunião do ano de 2026, realizada em 15 de maio de 2026; e

Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de 2021;

Considerando a solicitação do pároco da Paróquia Santa Cruz e Nossa Senhora das Dores, para a reconstrução da igreja que foi atingida pelo tornado no dia 07 de novembro de 2025, que também destruiu totalmente o salão comunitário e a estrutura de pré-moldado onde a comunidade se reunia para as celebrações e outros momentos de espiritualidade (28010402);

Considerando os termos da Análise nº 69681/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-D/SR(09)PR/INCRA (28023798), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54200.003631/2013-86, Resolve:

Art. 1º. Aprovar a Autorização de Uso à Mitra Diocesana de Guarapuava - Paróquia Santa Cruz e Nossa Senhora das Dores, de área de terra com 0,2510 hectares, localizada junto ao centro comunitário do Projeto de Assentamento Nova Geração, no município de Guarapuava/PR, para o funcionamento do templo religioso que será construído.

Art. 2º. Condicionar a emissão do documento ao final da vedação imposta para o período eleitoral, cabendo a antecipação da emissão da autorização de uso se houver parecer jurídico da Procuradoria Federal Especializada (PFE) recomendando o enquadramento na Medida Provisória nº 1346, de 2025.