RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54170.004919/2003-09, Agricultores Familiares Assentados nas Áreas do Rio Preto - Projeto de Assentamento Novo Progesso, Dom Bosco/MG. Assunto: Análise e Deliberação referente à proposta de realocação da Reserva Legal do PA Novo Progresso;

Considerando a situação das áreas inundáveis do assentamento, atualmente sobrepostas pelas Glebas de Reserva Legal (RL) 02, 03 e 05 averbadas em matrícula

Considerando a Nota Informativa nº 10719 (SEI 26219217), elaborada pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SR(28)DFE-T3;

O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

\* Reconhecer que as atuais glebas de RL (02, 03 e 05) encontram-se isoladas, antropizadas e situadas em áreas de várzea com alto potencial agrícola para os assentados, o que é permitido para posses rurais familiares conforme o Art. 4º, § 5º da Lei nº 12.651/2012.

\* Propor a realocação dessas reservas para áreas do assentamento com remanescentes de vegetação nativa preservada e maior ganho ambiental, como a gleba de 16 ha identificada no extremo Noroeste, junto ao Rio Preto.

\* Instruir procedimento junto ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF/MG), com a finalidade de solicitar a realocação das áreas de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e posterior averbação em matrícula.

\* Ratificar que, até a aprovação definitiva pelo órgão ambiental e a formalização da nova averbação, as áreas atuais (Glebas de RL 02, 03 e 05) permanecem com uso limitado e impedidas para fins agrícolas ou pecuários.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora