RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54001.000113/2018-61, Agricultores Familiares Assentados nas Áreas do Rio Preto - Projeto de Assentamento Novo Progesso, Dom Bosco/MG. Assunto: Análise e Deliberação referente ao Requerimento Defesa Coletiva (25928179) referente ao uso de áreas de várzea incidentes sobre glebas de reserva legal do PA Novo Progresso;

Considerando a Nota Informativa nº 10728 (SEI 26223083), elaborada pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SR(28)DFE-T3;

O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

\* Acolher o pleito apresentado pela comunidade no que concerne à proposição junto ao IEF, da realocação das glebas de reserva legal incidentes sobre as áreas de cultivo, mantendo-se a proibição de uso das áreas em questão enquanto não houver aprovação da proposta de realocação pelo IEF, com averbação na Matrícula do imóvel.

\* Ratificar que as áreas incidentes sobre glebas de Reserva Legal averbadas não podem ser utilizadas para fins agrícolas ou pecuários, conforme as normas ambientais vigentes.

\* A proibição de exploração permanece vigente até que seja formalizada e aprovada a eventual realocação das áreas de Reserva Legal junto ao órgão ambiental competente, no caso, o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEEF/MG, e posterior averbação à margem da matrícula do imóvel.

\* Notificar a Associação, do teor dessa decisão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora