RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026;

Considerando o contido no Processo nº 54170.001758/2006-36, Kleber Barbosa Rodrigues Silva, CPF: \*\*\*.422.841-\*\* e Valquiria Aparecida da Cunha Ramos, CPF: \*\*\*.745.296-\*\*. Assunto: Análise de Regularização Ocupacional da Parcela 34, do Projeto de Assentamento Novo Progresso, situado no município de Dom Bosco, estado de Minas Gerais;

Considerando a vistoria realizada em 03/10/2025 comprovou que a Sra. Valquiria não reside no lote desde antes da averbação do divórcio. O Sr. Kleber detém a posse solitária e demonstrou ter realizado benfeitorias com recursos próprios, totalizando aproximadamente R$ 44.000,00;

Considerando que o colegiado reforça que acordos extraoficiais de partilha de bens não vinculam a Autarquia. O fracionamento de lotes de reforma agrária é de competência exclusiva do INCRA e depende de rigorosa análise técnica;

Considerando que verificou-se que o critério de preferência à mulher por guarda de filhos menores, previsto no Art. 26, §3º do Decreto nº 9.311/2018, é inaplicável ao caso, visto que a filha do casal (nascida em 16/03/2004) já atingiu a maioridade.

O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu:

Art. 1º Por unanimidade:

\* Diligência Técnica: Encaminhar os autos à Divisão de Obtenção de Terras - SR(28)DFE-T para que profissionais do quadro efetivo realizem estudo agronômico e análise técnica de viabilidade de fracionamento da parcela 34.

\* Manutenção de Posse: Autorizar a permanência do Sr. Kleber na posse da estrutura consolidada no lote até a conclusão definitiva do estudo técnico ou eventual remanejamento da ex-cônjuge para outra parcela.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora