Resolução - CDR Nº 11, de 26 de junho de 2026

Resolução - CDR Nº 11, de 26 de junho de 2026

Deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra Em Mato Grosso do Sul - SR(16)MS aprovando a CEssão de Uso de Bens Públicos Imóveis Existentes no Projeto de Assentamento Taquaral, Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, sob domínio do Incra, nos termos da IN Incra nº 107, de 18 de outubro de 2021, objeto do Processo nº 54000.076046/2024-12

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SR(16)MS, órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2º e 20 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no DOU de 10 de setembro de 2024, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Art. 153 , inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada na sua 452ª reunião, realizada em 23 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.636/1998, a Lei nº 13.001/2014 e a Lei nº 11.952/2009;

CONSIDERANDO o Decreto 59.428/1966;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 107/2021 (SEI nº 20383897), que define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, sob o domínio do Incra ou da União;

CONSIDERANDO o Parecer 14674 (SEI nº 20848612) e Relatório/Voto SR(16)MS-D (SEI nº 20882071);

CONSIDERANDO a deliberação da 452ª Reunião do CDR/SR(16)MS, realizada em 23 de junho de 2026, nos termos do Voto/Incra/CDR/Nº08/2026/SR(16)MS/Relatório (SEI nº 20882071), constante na Ata de Reunião 452ª CDR SR(16)MS 23.06.2026 (SEI nº 29033989) e demais informações juntadas aos autos do processo administrativo nº 54000.076046/2024-12; resolve:

Art. 1º AUTORIZAR o Superintendente Regional a celebrar com a Secretaria Estadual de Educação do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, Contrato de Cessão de Uso de 6,2422 hectares, parte da Agrovila 2 do PA Taquaral.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço e no Diário Oficial da União.