RESOLUÇÃO - CDR Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão Grande", com área de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 142, Anexo I, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano,

CONSIDERANDO o previsto no art. 142, inciso III, do Regimento Interno do INCRA, e no art. 30 e art. 32 da Instrução Normativa Nº 147, de 18 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o interesse desta Autarquia em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão Grande", com área certificada e registrada de 490,7460 hectares, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, conforme as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

CONSIDERANDO que a formalização da oferta do imóvel deu-se pelos proprietários do imóvel conforme as duas Cartas Oferta - Jaguarão Grande (25574033 e 25574083), documentos que inauguram o Processo Administrativo Nº 54000.120080/2025-12;

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo Nº 54000.120080/2025-12, especialmente o Laudo de Vistoria e Avaliação do imóvel, que determinou os limites inferior, médio e superior do campo de arbítrio da avaliação administrativa

CONSIDERANDO o Termo Acordo de Valores (26566152) dos proprietários, no total de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte oito mil e setecentos e oitenta e um reais);

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Decisão Regional - CDR, que aprovou por unanimidade o Voto Nº 462 (26570851), conforme Ata de Reunião (26587533), resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Jaguarão Grande, localizado no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS, sob as matrículas Nº 78.187 e Nº 37.809, com área total georreferenciada e matriculada de 490,7460 ha (quatrocentos e noventa hectares, setenta e quatro ares e sessenta centiares), pelo valor de R$ 18.028.781,00 (dezoito milhões, vinte e oito mil e setecentos e oitenta e um reais), cujo pagamento ocorrerá em moeda corrente, após a lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda.