RESOLUÇÃO CDPNB Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDPNB Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar Termo de Referência para subsidiar a formulação de uma política nacional de rejeitos radioativos.

O COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, e no art. 13 do Anexo da Resolução CDPNB nº 21, de 15 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico com o propósito de elaborar Termo de Referência para subsidiar a formulação de uma política nacional de rejeitos radioativos, que será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

V - Ministério de Minas e Energia;

VI - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.;

VII - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear;

VIII - Comissão Nacional de Energia Nuclear;

IX - Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha;

X - Eletronuclear;

XI - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional;

XII - Indústrias Nucleares do Brasil; e

XIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados pelo Ministério de Minas e Energia e serão concluídos no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação do ato de designação de seus membros, podendo ser prorrogado uma única vez por até noventa dias.

§ 2º O Grupo Técnico poderá convidar, a critério do seu Coordenador, para participar de suas reuniões, representantes de outros órgãos, entidades, associações ou sociedades civis organizadas que possam contribuir tecnicamente com o objetivo a ser alcançado pelo subcolegiado.

§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.