RESOLUÇÃO CDPEB Nº 44, DE 7 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CDPEB Nº 44, DE 7 DE JULHO DE 2026

Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar Plano de Ação para desenvolvimento e operação do sistema nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo.

O COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, tendo em vista o disposto no art. 6º,_caput_, do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, no art. 9º,_caput,_inciso V, e no art. 11,_caput,_inciso XII, do Anexo da Resolução CDPEB nº 9, de 7 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico com o propósito de:

I - elaborar Plano de Ação para desenvolvimento e operação do sistema nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo; e

II - estabelecer o modelo de governança para implantação e operação do sistema nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo.

Parágrafo único. O referido Plano de Ação deverá conter as metas, os prazos, as responsabilidades, as previsões de recursos necessários e os indicadores de acompanhamento e avaliação das ações para implantação e operação do sistema nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo.

Art. 2º O Grupo Técnico será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - Ministério das Comunicações;

V - Ministério da Defesa;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VII - Ministério do Planejamento e Orçamento;

VIII - Ministério das Relações Exteriores;

IX - Comando da Aeronáutica;

X - Agência Espacial Brasileira;

XI - Agência Nacional de Telecomunicações;

XII - Financiadora de Estudos e Projetos;

XIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

XIV - Laboratório Nacional de Astrofísica; e

XV - Telecomunicações Brasileiras S. A.

§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão concluídos no prazo de cento e oitenta dias, a contar de 10 de agosto de 2026.