RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza descentralização orçamentária de dotações consignadas à Unidade Orçamentária Fundo Social.

A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, nos termos do parágrafo único do art. 4º combinado com o inciso V do art. 2º, ambos do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização orçamentária da dotação consignada à ação 00XF - Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, unidade orçamentária 71903 - Fundo Social - FS, no valor de R$ 24.762.323.258 (vinte e quatro bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais), e dos eventuais créditos adicionais, para a unidade orçamentária 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta, devendo os órgãos executores atender à legislação aplicável.

Art. 2º O limite financeiro referente à descentralização de que trata o art. 1º será solicitado pelo órgão executor junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

MIRIAM BELCHIOR

Coordenadora do Conselho