RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2026

Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social (PAAR FS) para 2027.

A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 58, I e II da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o art. 2º, incisos I e III, e art. 4º, ambos do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, combinado com o art. 2º, inciso II, e o art. 9º, ambos do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS aprovado pela Resolução CDFS/CCPR nº 1, de 9 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 28 de maio de 2026, resolveu:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FS) para 2027 na forma do Anexo I.

Art. 2º Encaminhar o PAAR FS para 2027 ao Ministério do Planejamento e Orçamento para orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2027.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCA CARVALHO

Anexo I

Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social - PAAR FS 2027

1\. O Plano Anual de Aplicação de Recursos é um instrumento destinado a orientar a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual. Ele é elaborado a partir das estimativas de arrecadação fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento. As estimativas contemplam a receita da exploração de óleo e gás, os recursos próprios livres da Unidade Orçamentária do Fundo Social e outras receitas financeiras. As informações do PAAR FS serão apreciadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento no processo de elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual, garantindo a compatibilização das sugestões com: i) as demais despesas da União; ii) a atualização das previsões de receita, e iii) as regras fiscais. Portanto, os valores e a destinação previstas no PAAR FS 2027 são propostas iniciais do Conselho. A decisão final do Poder Executivo será tomada no âmbito do processo orçamentário anual, por meio dos órgãos competentes, e posteriormente submetida à apreciação do Poder Legislativo.

2\. As estimativas indicam uma receita total do Fundo Social de R$ 56,4 bilhões para 2027, oriunda da exploração do óleo e gás (R$ 43,6 bilhões), de recursos próprios livres de sua Unidade Orçamentária (R$ 7,8 bilhões) e de outras receitas financeiras (R$ 5,0 bilhões).

3\. A distribuição sugerida no PAAR FS 2027 observa: i) a destinação de metade dos recursos do Fundo Social, exceto os recursos próprios livres de sua Unidade Orçamentária e outras receitas financeiras, para a educação, em cumprimento ao art. 2º, caput, inciso III, da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013; e ii) a destinação temporária de cinco por cento do total de recursos do Fundo Social do exercício a despesas com educação pública e saúde, nos termos do art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025\. Propõe-se que a parcela restante seja destinada ao financiamento de despesas reembolsáveis, sem risco para a União, em programas e projetos nas áreas de habitação de interesse social e transição energética.

4\. A alocação dos recursos no PAAR FS para 2027 é aprovada nos termos do quadro I, a seguir:

| Órgão | Áreas | Valor |
| ------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- || Ministério da Educação | Programas e projetos na área de educação pública, com prioridade para a educação básica, em atendimento ao art. 2º, caput, inciso III, da Lei nº 12.858/2013. | R$ 21,8 bilhões || Ministério da Saúde | Recursos temporários destinado à saúde, em atendimento ao art. 6º da Lei nº 15.164/2025. | R$ 2,8 bilhões || Presidência da República | Programas e projetos na área de habitação de interesse social e transição energética | R$ 31,8 bilhões || Total | R$ 56,4 bilhões | |