RESOLUÇÃO - CD Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Julgamento de recurso administrativo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 761ª Reunião, realizada em 22 de dezembro de 2025; e

Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo n.º 54370.001178/2011-50, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Bongue, localizada no município de Ilha das Flores, estado de Sergipe;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Bongue, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-23 F/nº 261/2011, de 19 de setembro de 2011.

Considerando os termos e exposições dos documentos:

\* PARECER Nº 1518/2023/SR(SE)F4/SR(SE)F/SR(SE)/INCRA (SEI nº 15487850, Processo Administrativo 54000.107864/2022-02);

\* PARECER n. 00022/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 16055903, Processo Administrativo 54000.107864/2022-02);

\* Voto CDR (SEI nº 19601262, Processo Administrativo 54000.107864/2022-02);

\* Nota Técnica nº 3475/2025/DQI-2/DQ (SEI nº 25506445, Processo Administrativo 54000.107864/2022-02);

\* PARECER Nº 00180/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 26592543, Processo Administrativo 54000.107864/2022-02), resolve:

Art. 1º. Julgar improcedente o recurso apresentado por Adriana Correia dos Santos Silva (na condição de viúva de Benedito José da Silva Sobrinho) constantes nos autos do processo administrativo n.º 54000.107864/2022-02.