RESOLUÇÃO - CD Nº 89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a apresentação de contraproposta em acordo judicial.

O Conselho Diretor do Incra aprova e reconhece a vantajosidade dos termos e condições da proposta de acordo judicial a ser celebrado entre INCRA, União, ARAUPEL S.A. e RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA., no âmbito das Comissões de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para fins de solução definitiva de litígio fundiário existente há mais de 20 (vinte) anos na região de Quedas do Iguaçu/PR, compreendendo diversas demandas judiciais de natureza dominial, possessória, indenizatória e de qualquer outra natureza ("Litígio Fundiário"), em trâmite tanto no âmbito da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4) quanto na Justiça Estadual do Paraná (TJPR).

São as premissas do presente acordo:

\* Serão incorporadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária as áreas relativas às matrículas nº 38.067 (4.600,0936 ha), nº 38.068 (3.066,8303 ha), nº 39.510 (3.024,2069 ha), nº 37.930 (4.489,8200 ha), nº 38.057 (6.892,1713 ha) e nº 39.511 (365,0786 ha), nº 23.945 (1.305 ha), todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, com área total de 23.743,20 ha, atualmente objeto de conflito fundiário envolvendo mais de 1.500 famílias com perfil de beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária;

\* O INCRA, a título de indenização à ARAUPEL e à RIO DAS COBRAS pela desapropriação e incorporação dos imóveis correspondentes às matrículas nº 23.945 , 38.067, 38.068, 39.510, 37.930, 38.057, 39.511 e ao Programa Nacional de Reforma Agrária, pagará a importância de R$584.784.622,10 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e dez centavos), observada a seguinte proporção entre as respectivas proprietárias das áreas: (i) a indenização no valor de R$552.643.043,38 à ARAUPEL na condição de proprietária das matrículas nº 38.067, 38.068, 39.510, 37.930, 38.057 e 39.511; e (ii) a indenização no valor de R$ 32.141.578,72 à RIO DAS COBRAS na condição de proprietária da matrícula nº 23.945, com expedição dos respectivos precatórios pela Justiça Federal até a data-limite de 31/01/2026;

\* As áreas correspondentes às matrículas 547 (4.506,6153 ha), 2726 (190,1260 ha), 5448 (4.526,0000 ha), 17.553 (92,1397 ha), 17.557 (181,8284 ha), 18.486 (503,232 ha), 6505 (1.415 ha), 6506 (4.233 ha), 9.176 (1.388 ha) e 9.192 (13.961 ha) são declaradas como de domínio da UNIÃO e transferidas ao INCRA, para fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária;