RESOLUÇÃO - CD Nº 81, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 81, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Aprovação de anuência, a título oneroso, do uso de área em projeto de assentamento do Incra, visando a implantação do empreendimento denominado UHE Teles Pires, que se sobrepõe ao PA São Pedro, localizado no município de Paranaíta/MT.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 785ª Reunião, realizada em 30 de setembro de 2026, bem como a deliberação constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 91/2026 - DD, e

Considerando o pedido de pedido de concessão de uso de área necessária à implantação do empreendimento UHE Teles Pires, apresentado pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires - CHTP, incidente sobre o Projeto de Assentamento São Pedro, localizado no município de Paranaíta, no Estado do Mato Grosso, sendo que 22 (vinte e dois) lotes rurais do assentamento serão atingidos pela cota de inundação;

Considerando a análise técnica realizada pela Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso, por meio da Nota Técnica nº 2587/2026/SR(13)MT-D1/SR(13)MT-D/SR(13)MT/INCRA (28512497), que concluiu pelo saneamento das pendências anteriormente identificadas e pela regularidade técnica e jurídica do processo, manifestando-se favoravelmente ao encaminhamento da matéria ao Conselho Diretor para deliberação quanto à anuência onerosa, mediante constituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A.;

Considerando o Parecer Consolidado (28701394), que concluiu pelo atendimento integral dos requisitos estabelecidos na Instrução Normativa Incra nº 112/2021 e se manifestou favoravelmente à anuência para utilização da área do Projeto de Assentamento São Pedro pela UHE Teles Pires, mediante o cumprimento das condições e obrigações constantes dos autos, considerando, ainda, a relevância do empreendimento para o sistema energético nacional, com capacidade instalada de 1.820 megawatts, suficiente para abastecer 13,5 milhões de pessoas;

Considerando o Voto nº 278/2026/SR(13)MT-D/SR(13)MT/INCRA (28933487), que se manifestou favoravelmente à anuência pretendida, registrando que a área afetada corresponde a apenas 0,18% da área total do assentamento, não comprometendo sua funcionalidade ou finalidade social, bem como o atendimento aos requisitos da Instrução Normativa Incra nº 112/2021 e a existência de manifestação jurídica favorável à continuidade da tramitação;