RESOLUÇÃO - CD Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 764ª Reunião, realizada em 13 de março de 2026; e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º 54000.131461/2019-71 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;

Considerando que a requerente possui outros imóveis rurais, dentre eles, o denominado "Sítio da Colina III", cadastrado no SNCR sob o n.º 950.106.308.129-0, com área de 50,3966 ha (cinquenta hectares, trinta e nove ares e sessenta e seis centiares), que foi atualizada, com área de 51,3657 ha (cinquenta e um hectares, trinta e seis ares e cinquenta e sete centiares), que está registrada sob a matrícula 4.397 (Reg. Anterior 2.514), em decorrência da retificação de área ocorrida em virtude da certificação do imóvel rural pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, adjacente ao imóvel do requerimento original;

Considerando que o imóvel de código SNCR 950.106.308.137-1 encontra-se em condomínio, entre a interessada, PROPRIEDADES LATINOS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, e CLAUDIO LYSIAS RABELLO GUEIROS, CPF \*\*.678.007-\*\*, empresário, residente e domiciliado à rua Alaor de Queiroz Araújo, n° 147, Cobertura, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-245, casado com Marcia Tereza de Souza Gueiros, brasileira, CPF n° \*\*\*.439.997-\*\*, carteira de identidade n° 433.560 - SSP/ES, situando-se fora da faixa de fronteira, ou em área considerada indispensável à segurança nacional, no município de Marechal Floriano/ES, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI) é de 15 (quinze) hectares;

Considerando que o código 950.106.308.137-1, denominado "Sítio da Colina I e II", é composto por duas matrículas, sendo a matrícula 4.396 (Reg. Anterior 2.516), com área de 37,2876 ha (trinta e sete hectares, vinte e oito ares e setenta e seis centiares), objeto do requerimento, que, conforme informado, encontra-se em condomínio entre a interessada, a PROPRIEDADES LATINOS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, e CLAUDIO LYSIAS RABELLO GUEIROS, da qual cada condômino é detentor de 50% da matrícula; e da matrícula 4.395 (Reg. Anterior M-687), com área de 32,1090 ha (trinta e dois hectares, dez ares e noventa centiares), também em copropriedade entre a interessada, a PROPRIEDADES LATINOS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e CLAUDIO LYSIAS RABELLO GUEIROS, envolvendo a mesma proporção de 50% da matrícula para cada condômino. Resultando em uma área total de 69,3966 ha (sessenta e nova hectares, trinta e nova ares e sessenta e seis centiares), o que torna a interessada, portanto, possuidora de 75% da área do referido imóvel rural, cadastrada sob o código 950.106.308.137-1;