RESOLUÇÃO - CD Nº 68, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 68, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova a Instrução Normativa n.º 153, de 10 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos para monitoramento e análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de titulação decorrente de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da União sob gestão do INCRA.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 756ª Reunião, realizada em 10 de novembro de 2025; e

Considerando a instrução sucedida e a análise do processo administrativo n.º 54000.034233/2020-97;

Considerando o disposto no Parecer n.º 00190/2025/EQUAD-FUND ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AG (25991759);

Considerando o disposto na Nota Técnica n.º 4646/2025/DFR-3/DFR/DF/SEDE/INCRA (26202050); resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 153, de 10 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos para monitoramento e análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de titulação decorrente de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da União sob gestão do INCRA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho