RESOLUÇÃO - cd Nº 67, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - cd Nº 67, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Edição de Instrução Normativa, que dispõe sobre o procedimento para emissão, desbloqueio, cancelamento e resgate de Títulos da Dívida Agrária - TDA, de que trata o Decreto n.º 578, de 24 de junho de 1992.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 755ª Reunião, realizada em 05 de novembro de 2025; e

Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo n.º 54000.109670/2023-14;

Considerando a revisão da Instrução Normativa Conjunta STN/INCRA n.º 214, de 19 de dezembro de 2019;

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA no Parecer n. 00003/2024/CGA/PFE-INCRA-SEDE (20644383) e no Despacho n. 00242/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE (20644404), com as sugestões consubstanciadas na Minuta de Instrução Normativa Conjunta (26207533); resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a revogar a Instrução Normativa STN/INCRA n.º 214, de 19 de dezembro de 2019 e publicar nova Instrução Normativa, de acordo com a Minuta de Instrução Normativa (26207533).

Art. 2º Realizar os trâmites necessários para assinatura do Presidente do Incra, encaminhamento para coleta de assinatura do Secretário do Tesouro Nacional - STN e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho