RESOLUÇÃO - CD Nº 57, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 57, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista a decisão adotada em sua 779ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2026, bem como a deliberação constante no VOTO/INCRA/CD/Nº 72/2026 - DF; e

Considerando que a instrução e a análise do Processo nº 54000.006211/2026-22 encontram-se em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Instrução Normativa INCRA nº 88, de 13 de dezembro de 2017, para obtenção de autorização do INCRA destinada à aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira;

Considerando as manifestações da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria Federal Especializada e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis ao pleito, bem como a aprovação técnica do Projeto de Exploração Agrícola pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, após a verificação do cumprimento das exigências legais, regulamentares, cadastrais e registrais aplicáveis ao caso;

Considerando que a DXN MARKETING (BRASIL) LTDA. é pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, por possuir a totalidade de seu capital social subscrita e integralizada pela sócia única DXN (SINGAPORE) PTE LTD, sociedade constituída e sediada na República de Singapura, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 1971, do Parecer AGU nº LA-01/2010 e do art. 15 da Instrução Normativa INCRA nº 88, de 2017, e que o Projeto de Exploração Agrícola, destinado principalmente à cafeicultura e à citricultura, além de silvicultura em pequena escala, encontra-se vinculado ao objeto social da requerente;

Considerando que as áreas objeto da aquisição totalizam 155,9632 hectares, equivalentes a aproximadamente 15,5963 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, considerando que o MEI do Município de Ibiá/MG corresponde a 10,0000 hectares, tratando-se da primeira aquisição de imóveis rurais pela requerente, permanecendo o total abaixo do limite de 100 MEI aplicável à pessoa jurídica estrangeira ou brasileira a ela equiparada e sem comprometimento dos limites de 25% da superfície municipal para o conjunto de estrangeiros e de 10% para pessoas da mesma nacionalidade;