RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 26 DE MAIO DE 2026

Aprovação da doação, com encargos, da madeira remanescente existente na área do Projeto de Assentamento Contestado, no Município da Lapa-PR.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 769ª Reunião, realizada em 22 de maio de 2026; e

Considerando Nota Informativa da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, Agroindustrialização e Acesso aos Mercados - DDA, relativa à doação, com encargos, de benfeitorias reprodutivas consistentes em manejo florestal de espécies exóticas no Projeto de Assentamento Contestado/PR;

Considerando o disposto no art. 22-A da Lei nº 8.629/1993 e no art. 48 do Decreto nº 9.311/2018;

Considerando a existência de Plano de Alienação e Aplicação aprovado, com destinação dos recursos auferidos em benefício coletivo da comunidade assentada;

Considerando as manifestações técnicas favoráveis da Superintendência Regional do INCRA no Paraná e a aprovação da proposta pelo Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR;

Considerando o Parecer Jurídico nº 00004/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU;

Considerando as restrições previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997; e

Considerando a necessidade de disciplinar a destinação dos recursos excedentes decorrentes da atualização do inventário florestal, garantindo transparência, controle social e adequada aplicação dos valores em benefício coletivo; resolve:

Art. 1º Aprovar a doação, com encargos, à Associação Agroflorestal Contestado - AACON, das benfeitorias reprodutivas consistentes em manejo florestal de espécies exóticas (Pinus spp. e Eucalyptus spp.), localizadas no Projeto de Assentamento Contestado, no Estado do Paraná, nos termos do Plano de Alienação e Aplicação aprovado no Processo nº 54200.002287/2014-99.