Resolução - CD Nº 29, DE 15 DE maio DE 2026

Resolução - CD Nº 29, DE 15 DE maio DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 55000.012381/2018-07;

Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 02 de março de 2026, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Sede Municipal - Parte A; Parte B e Parte C" ao município de Assis Brasil/AC, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução ATA/CDR 25/02/2026 (27498296).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, que em 13 de março de 2026 emitiu o Parecer Nº 00084/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27824672), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Nota Técnica 4259 (27422885), elaborada pela Superintendência e corroborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Sede Municipal ao município de Assis Brasil/AC, resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana da Sede Municipal - Parte A, Parte B e Parte C, com áreas de 11,2220 ha, 32,7338 ha e 79,3714 ha, respectivamente, localizadas na Gleba Paraguassu - Parte A, Parte B e Parte C ", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Assis Brasil/AC, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n° 55000.012381/2018-07 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.