Resolução - CD Nº 27, DE 15 DE maio DE 2026

Resolução - CD Nº 27, DE 15 DE maio DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e

Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.110659/2025-69 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(20)ES-F, da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista";

Considerando que área total do município de Venda Nova do Imigrante/ES, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 185,909 (cento e oitenta e cinco vírgula novecentos e nove) Km², ou seja, 18.590,9000ha (dezoito mil, quinhentos e noventa hectares, e noventa ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo informação do Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Venda Nova do Imigrante é de 80,0225ha, sendo 79,9433ha para a nacionalidade italiana, e 0,07875ha para a nacionalidade uruguaia;

Considerando que a área requerida pelo interessado perfaz um total de 19,8140ha, somada à área adquirida regularmente de 19,3379ha, essa soma de 39,1519ha equivalente a 2,610126 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);