Resolução - CD Nº 21, DE 27 DE abril DE 2026

Resolução - CD Nº 21, DE 27 DE abril DE 2026

Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62). Encaminhamento da matéria para a expedição de Decreto Presidencial.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº 54000.033337/2026-70, instaurado pela Superintendência Regional do INCRA em São Paulo - SR(08)SP, que culminou com a Reunião do Comitê de Decisão Regional, realizada em 17 de abril de 2026, a qual aprovou o prosseguimento da proposta de desapropriação, nos termos da Lei Federal nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado Fazenda Itahyê.

Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis prevista na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962;

E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, bem como o interesse institucional da Superintendência Regional do INCRA em São Paulo - SR(08)SP em destinar o imóvel rural denominado Fazenda Itahyê à Política Nacional de Reforma Agrária; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a encaminhar a proposta de decretação, na forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Itahyê", com área registrada de 117,7180 hectares e área medida de 115,6822 hectares, objeto da matrícula nº 41.650, Livro 2, R-6, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado no município de São Paulo, Estado de São Paulo, cadastrado no SNCR sob o código nº \*\*\*.358.083.\*\*\*-\*.