Resolução - CD Nº 19, DE 27 DE abril DE 2026

Resolução - CD Nº 19, DE 27 DE abril DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando os termos e exposições do Processo nº 54170.007024/2005-80, referente à regularização fundiária da Comunidade Quilombola Quilombo/MG;

Considerando os termos do Relatório Técnico de IdenIficação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola Quilombo, elaborado pela Comissão instruída pela Ordem de Serviço INCRA/SR-06/MG/GAB/Nº 68/2016 de 13 de setembro de 2016 e Ordem de Serviço n° 1288/2023/SR(MG)F/SR(MG)/INCRA.

Considerando os termos e exposições dos documentos:

\- NOTA TÉCNICA Nº 1835/2025/SR(06)MG-Q1/SR(06)MG-Q/SR(06)MG/INCRA (24458405, Processo Administrativo 54000.086030/2024-18).

\- PARECER Nº 00084/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25422868, Processo Administrativo 54000.086030/2024-18).

\- NOTA TÉCNICA Nº 760/2026/DQI-2/DQ (27375405, Processo Administrativo 54000.086030/2024-18).

\- PARECER Nº 00057/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/ (27686878, Processo Administrativo 54000.086030/2024-18).

\- NOTA TÉCNICA Nº 1705/2025/SR(06)MG-Q1/SR(06)MG-Q/SR(06)MG/INCRA (24354981, Processo Administrativo 54000.135529/2024-58).

\- PARECER Nº 00073/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/ (25320165, Processo Administrativo 54000.135529/2024-58).

\- NOTA TÉCNICA Nº 762/2026/DQI-2/DQ (27376158, Processo Administrativo 54000.135529/2024-58).

\- PARECER Nº 00056/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE (27679653, Processo Administrativo 54000.135529/2024-58), resolve:

Art. 1º Julgar improcedente os recursos apresentados por Rômulo Quintino da Silva, Agropecuária Minas Novas LTDA e Construtora Guimarãres Novaes EIRELI, constantes dos processos Nº 54000.135529/2024-58 e 54000.086030/2024-18 respectivamente, vinculados ao processo administrativo nº 54170.007024/2005-80.