Resolução - CD Nº 16, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Resolução - CD Nº 16, DE 27 DE ABRIL DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 767ª Reunião, realizada em 24 de abril de 2026; e

Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;

Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 54000.080972/2025-65;

Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 30 de outubro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Setor Lote 240" ao município de Confresa/MT, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução ATA/CDR 14/11/2025 (26328155).

Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, que em 26 de janeiro de 2026 emitiu o Parecer Nº 00031/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27130816), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;

Considerando a Nota Técnica 1889 (28101407), elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2 que concluiu pela viabilidade de doação da área do Setor Lote 240 ao município de Confresa/MT, resolve:

Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com ocupação urbana do Setor Lote 240, com área total de 37,3479 hectares, localizado no Projeto de Assentamento Independente I - Gleba "D", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Confresa/MT, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo INCRA n° 54000.080972/2025-65 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.