RESOLUÇÃO - CD Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Extinção da Unidade Avançada de Buritis, vinculada à Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO, promove a redistribuição de acervo e competências, e dispõe sobre a realocação de cargo comissionado.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 765ª Reunião, realizada em 20 de março de 2026; e

Considerando a deliberação unânime do Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO, consubstanciada na Ata de Reunião (25913259) e na Resolução nº 2063 (25916904), pelo fechamento da Unidade Avançada de Buritis;

Considerando o caráter transitório das Unidades Avançadas e a competência deste Conselho para dispor sobre sua organização e funcionamento, conforme o art. 140, inciso I, do Regimento Interno do INCRA;

Considerando a necessidade de otimização de recursos públicos, visto que a manutenção da Unidade Avançada de Buritis apresenta alto custo operacional frente à precariedade de suas instalações e à redução do quadro de pessoal local;

Considerando que a proximidade com a Unidade Avançada de Ariquemes permite a absorção da demanda sem prejuízo ao atendimento do público-alvo da autarquia na região do Vale do Jamari;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.128077/2025-39; resolve:

Art. 1º Aprovar a extinção da Unidade Avançada de Buritis, vinculada à Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO.

Art. 2º Determinar que o acervo físico e digital, bem como as responsabilidades administrativas e técnicas e a área de atuação da unidade extinta, sejam transferidos integralmente para a Unidade Avançada de Ariquemes.