RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 9, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera a Resolução CD/FNDE nº 16, de 7 de novembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos complementares para a execução dos recursos do Prêmio MEC da Educação Brasileira por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e a Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Portaria MEC nº 564, de 4 de agosto de 2025, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 16, de 7 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º-A. Os entes federados contemplados com recursos do Prêmio MEC da Educação Brasileira - Edição 2025 deverão, impreterivelmente até 31 de maio de 2026, realizar o planejamento no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec, módulo PAR 4, e indicar à Secretaria de Educação Básica as ações e iniciativas necessárias à execução dos recursos previstos.

Parágrafo único. O não envio das informações no prazo estabelecido no caput será considerado, para todos os efeitos, renúncia ao recebimento dos recursos correspondentes ao Prêmio MEC da Educação Brasileira - Edição 2025." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA